Corporate Governance: Sector Empresarial do Estado

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007 (1.ª Série do DR de 28 de Março) aprovou os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, desdobrando-se em princípios dirigidos ao Estado, às empresas detidas pelo Estado e princípios relativos à divulgação de informação, num total de 29 princípios/deveres.

Esta iniciativa é meritória, pois obriga à adopção por parte das empresas abrangidas pela citada Resolução de práticas de governo societário em linha com as recomendadas para as empresas do sector privado, e que se acredita estarem ligadas a um eficaz sistema de governo que garante a maximização do valor da empresa e contribui para a eliminação de conflitos de interesses que podem afectar os superiores interesses da empresa como entidade autónoma.

Nesta resolução também se determina a divulgação pública da informação exigida através do "sítio das empresas do Estado", a criar pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, de acesso livre e gratuito.