sexta-feira, 28 de dezembro de 2007

PLANEAMENTO FISCAL: DEVER DE COMUNICAÇÃO

No Conselho de Ministros de 2007-12-27 foi aprovado um Decreto-Lei que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.

Certamente que da aplicação deste decreto-lei resultará a criação de uma página na Internet como esta aqui.

Aproveito para desejar um excelente ano de 2008.

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