De acordo com a notícia, cujo link se encontra abaixo, a Ford Motor Company processou o Internal Revenue Service (uma espécie de DGCI à americana) alegando ter pago demasiado imposto sobre o rendimento entre os anos de 1983 e 1994, reclamando o pagamento de 445,3 milhões de dólares.
Link para a notícia.
quarta-feira, 16 de julho de 2008
terça-feira, 15 de julho de 2008
A Função Fiscal
Tal como a função financeira, comercial, administrativa, também a função fiscal merece importância, conforme este interessante artigo demontra:
"Managing an effective tax function"
"Managing an effective tax function"
domingo, 13 de julho de 2008
Taxa "Robin dos Bosques"
Num comunicado divulgado ao mercado, a Galp Energia, SGPS, SA (doravante GALP ou empresa), admite que, para efeitos fiscais, usava como critério de valorimetria das suas existências/inventários o LIFO, ao passo que para efeitos contabilísticos utiliza o FIFO, uma vez que prepara as suas demonstrações financeiras de acordo com as IAS/IFRS, referencial de relato financeiro onde a utilização do LIFO não é permitida.
No mesmo comunicado, a empresa admite que a consideração do critério FIFO para efeitos fiscais corresponde a um IRC adicional de 110 milhões de euros, à data de 31 de Março de 2008.
A GALP, porque valoriza os seus inventários para efeitos fiscais (LIFO) de uma forma diferente do que valoriza para efeitos contabilísticos (FIFO) reconhecia o efeito dessa diferença em impostos diferidos, presumimos que de acordo com a IAS 12.
Num contexto de subida de preços de matérias-primas (e.g. petróleo) a utilização do critério LIFO, em que os stocks ficam valorizados aos preços mais antigos, portanto mais baixos, a margem bruta é inferior em relação ao critério FIFO, em que os stocks são valorizados a preços mais recentes.
A GALP usufruía assim de duas vantagens: por um lado, em relação ao mercado de capitais, onde o incentivo é para uma manipulação positiva dos resultados (positive earnings management) adoptou um critério valorimétrico onde o custo das vendas é valorizado a preços mais antigos/baixos; por outro lado, em relação às autoridades fiscais, onde o incentivo é para uma manipulação negativa dos resultados (fiscais, diminuindo a dívida de IRC), adoptou o LIFO que inflaciona o custo das vendas.
A literatura contabilística já se debruçou sobre a adopção do critério LIFO para valorização das existências e a evidência encontrada sugere que o mesmo é utilizado de forma oportunista, uma vez que permite a criação de reservas ocultas - LIFO reserve - que mais não são do que a diferença de valorização dos inventários de acordo com os critérios FIFO (ou outro) e LIFO.
Assim, parece-nos que a taxa "Robin Wood" visa somente tributar a LIFO reserve, ou seja, a obrigação do critério FIFO para efeitos fiscais provoca, na conjuntura actual de subida do preço do petróleo, um aumento do lucro tributável, conforme acima descrito, sendo esse aumento sujeito a uma taxa de tributação autónoma de 25%.
Em termos de impostos diferidos, e como estamos num contexto de subida de preço do petróleo, a base contabilística do activo (inventários valorizados de acordo com o critério FIFO) é superior à base fiscal (valorização dos inventários segundo o LIFO), o que origina um passivo por impostos diferidos, tendo a GALP reconhecido nas contas de 2007 um passivo por impostos diferidos no valor de € 132.070.000. Em 2006 esse valor ascendeu a € 76.204.000, conforme relatório e contas disponível no site da CMVM (ver nota 10 do Anexo).
O comunicado da GALP pode ser consultado aqui.
Uma questão: Casos em que o método LIFO foi utilizado exclusivamente para efeitos fiscais, provocando, ceteris paribus, uma redução artificial do lucro tributável, as disposições anti-abuso (onde incluímos o recente Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro), terão aplicabilidade?
No mesmo comunicado, a empresa admite que a consideração do critério FIFO para efeitos fiscais corresponde a um IRC adicional de 110 milhões de euros, à data de 31 de Março de 2008.
A GALP, porque valoriza os seus inventários para efeitos fiscais (LIFO) de uma forma diferente do que valoriza para efeitos contabilísticos (FIFO) reconhecia o efeito dessa diferença em impostos diferidos, presumimos que de acordo com a IAS 12.
Num contexto de subida de preços de matérias-primas (e.g. petróleo) a utilização do critério LIFO, em que os stocks ficam valorizados aos preços mais antigos, portanto mais baixos, a margem bruta é inferior em relação ao critério FIFO, em que os stocks são valorizados a preços mais recentes.
A GALP usufruía assim de duas vantagens: por um lado, em relação ao mercado de capitais, onde o incentivo é para uma manipulação positiva dos resultados (positive earnings management) adoptou um critério valorimétrico onde o custo das vendas é valorizado a preços mais antigos/baixos; por outro lado, em relação às autoridades fiscais, onde o incentivo é para uma manipulação negativa dos resultados (fiscais, diminuindo a dívida de IRC), adoptou o LIFO que inflaciona o custo das vendas.
A literatura contabilística já se debruçou sobre a adopção do critério LIFO para valorização das existências e a evidência encontrada sugere que o mesmo é utilizado de forma oportunista, uma vez que permite a criação de reservas ocultas - LIFO reserve - que mais não são do que a diferença de valorização dos inventários de acordo com os critérios FIFO (ou outro) e LIFO.
Assim, parece-nos que a taxa "Robin Wood" visa somente tributar a LIFO reserve, ou seja, a obrigação do critério FIFO para efeitos fiscais provoca, na conjuntura actual de subida do preço do petróleo, um aumento do lucro tributável, conforme acima descrito, sendo esse aumento sujeito a uma taxa de tributação autónoma de 25%.
Em termos de impostos diferidos, e como estamos num contexto de subida de preço do petróleo, a base contabilística do activo (inventários valorizados de acordo com o critério FIFO) é superior à base fiscal (valorização dos inventários segundo o LIFO), o que origina um passivo por impostos diferidos, tendo a GALP reconhecido nas contas de 2007 um passivo por impostos diferidos no valor de € 132.070.000. Em 2006 esse valor ascendeu a € 76.204.000, conforme relatório e contas disponível no site da CMVM (ver nota 10 do Anexo).
O comunicado da GALP pode ser consultado aqui.
Uma questão: Casos em que o método LIFO foi utilizado exclusivamente para efeitos fiscais, provocando, ceteris paribus, uma redução artificial do lucro tributável, as disposições anti-abuso (onde incluímos o recente Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro), terão aplicabilidade?
sexta-feira, 11 de julho de 2008
TENDÊNCIAS DE TRIBUTAÇÃO NA EUROPA
O Eurostat publicou um documento onde analisa, em termos macro, a evolução da tributação na UE.
Quanto a Portugal, é possível verificar que as receitas fiscais em percentagem do produto interno bruto passaram de 32,8% em 1996 para 35,9% em 2006, ou seja, tiveram um crescimento de 8,63%.
Quanto a Portugal, é possível verificar que as receitas fiscais em percentagem do produto interno bruto passaram de 32,8% em 1996 para 35,9% em 2006, ou seja, tiveram um crescimento de 8,63%.
domingo, 6 de julho de 2008
IAS/IFRS E CONSERVANTISMO
O resultado contabilístico corresponde à soma do cash flow operacional com os accruals. Não encontramos na língua portuguesa uma palavra que traduza "accruals", não significando "acréscimos", como erradamente alguns pretendem traduzir.
Os accruals consistem normalmente em estimativas ou previsões, cujo objectivo é tornar o resultado contabilístico uma medida aproximada do resultado económico (não observável) e resultam do regime do acréscimo ou princípio da especialização de exercícios na elaboração das demonstrações financeiras (Dechow e Dichev, 2002).
Como exemplos de accruals temos as vendas a crédito, as provisões, as amortizações ou os acréscimos de custos.
Quanto maior a qualidade do resultado contabilístico, mais este se aproxima do económico, do “rendimento real”, a que se refere o artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
O ponto é que os accruals podem ser manipulados, usados de uma forma oportunista, introduzindo distorções na informação contabilística, em benefício de alguns (private gains benefits).
A questão que colocamos é a seguinte: a adopção das normas internacionais de contabilidade, vertidas no projecto de Novo Modelo Contabilístico, não levará à criação de mais accruals, por referência a um modelo baseado no custo histórico, no conservantismo, aumentando assim as oportunidades para a manipulação da contabilidade, com os prejuízos daí decorrentes, como uma ineficiente afectação de recursos?
Sobre a importância do conservantismo na qualidade da contabilidade e a crítica inerente às novas (actuais) tendências, veja-se este artigo do Professor Ross Watts (um dos fundadores da Teoria Positiva da Contabilidade, conjuntamente com Zimmerman), e as críticas feitas ao Financial Accounting Standards Board (FASB), cujas normas são, grosso modo, equivalentes às emitidas pelo IASB.
Os accruals consistem normalmente em estimativas ou previsões, cujo objectivo é tornar o resultado contabilístico uma medida aproximada do resultado económico (não observável) e resultam do regime do acréscimo ou princípio da especialização de exercícios na elaboração das demonstrações financeiras (Dechow e Dichev, 2002).
Como exemplos de accruals temos as vendas a crédito, as provisões, as amortizações ou os acréscimos de custos.
Quanto maior a qualidade do resultado contabilístico, mais este se aproxima do económico, do “rendimento real”, a que se refere o artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
O ponto é que os accruals podem ser manipulados, usados de uma forma oportunista, introduzindo distorções na informação contabilística, em benefício de alguns (private gains benefits).
A questão que colocamos é a seguinte: a adopção das normas internacionais de contabilidade, vertidas no projecto de Novo Modelo Contabilístico, não levará à criação de mais accruals, por referência a um modelo baseado no custo histórico, no conservantismo, aumentando assim as oportunidades para a manipulação da contabilidade, com os prejuízos daí decorrentes, como uma ineficiente afectação de recursos?
Sobre a importância do conservantismo na qualidade da contabilidade e a crítica inerente às novas (actuais) tendências, veja-se este artigo do Professor Ross Watts (um dos fundadores da Teoria Positiva da Contabilidade, conjuntamente com Zimmerman), e as críticas feitas ao Financial Accounting Standards Board (FASB), cujas normas são, grosso modo, equivalentes às emitidas pelo IASB.
sexta-feira, 4 de julho de 2008
UBS: UM GRANDE BANCO SUIÇO (E MUNDIAL)
Na revista The Economist de 3 de Julho é divulgada a informação de que o banco UBS (com mais de 80.000 colaboradores) poderá estar envolvido na construção de esquemas de fraude e evasão fiscal, relativamente aos seus clientes americanos com elevados recursos financeiros, estando a decorrer uma investigação do The Department of Justice (DoJ) e da Securities and Exchange Commission.
Transcrevem-se os seguintes parágrafos da notícia:
Será então interessante acompanhar os desenvolvimentos da "Operação UBS" e da "Operação Furacão", designadamente ao nível das sanções que porventura serão aplicadas, por forma a confirmar se as semelhanças a priori também existirão a posteriori.
Transcrevem-se os seguintes parágrafos da notícia:
"America, the OECD and the European Union are always ready to attack the Swiss private banking model, with its notorious secrecy, as an unsporting competitor. Now UBS has given the American authorities an opportunity to demand details about banking clients. The Department of Justice (DoJ) and the Securities and Exchange Commission (SEC) are getting unprecedented co-operation from their Swiss counterparts, with the nice distinction that the Swiss will help in cases of tax fraud but not tax evasion. (Tax evasion is not a criminal offence in Switzerland.) Forgery of documents places the Birkenfeld file in the tray marked “fraud”.
The DoJ is investigating whether UBS helped American clients avoid taxes. This week a judge ruled that the Internal Revenue Service (IRS) could require UBS to identify American taxpayers with accounts not declared to the taxman. The SEC is looking into a separate question: whether UBS’s sale of American securities to American clients obliged it to register as a broker-dealer. Martin Liechti, a senior UBS banker, has been detained in Florida since April. Moreover, other UBS bankers from the Swiss-based unit which had been selling securities to American clients are no longer travelling to the United States. Other Swiss banks are also said to have stopped transatlantic trips."
Tendo em conta as notícias divulgadas na comunicação social portuguesa, este caso, a confirmar-se, poderá ter pontos de contacto com a chamada "Operação Furacão".Será então interessante acompanhar os desenvolvimentos da "Operação UBS" e da "Operação Furacão", designadamente ao nível das sanções que porventura serão aplicadas, por forma a confirmar se as semelhanças a priori também existirão a posteriori.
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